PP019
Analítico de Periódico
P83_110
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COSTA, Maria Isabel F.
O Ministério Público no contencioso administrativo : memória e razão de ser / Maria Isabel F. Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.110 (Abr.-Jun. 2007), p.5-46
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACÇÃO PÚBLICA, ACÇÃO ADMINISTRATIVA
I- Introdução. II- O modelo adoptado pela reforma do contencioso administrativo. III- A acção pública administrativa no quadro do contencioso pós-reforma. IV- A experiência de "polifuncionalidade" do Ministério Público. V- Síntese conclusiva. VI- Nota final explicativa.