PP010
Analítico de Periódico
P88_23
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BELO, Paulo Renato de Freitas
O recurso de revisão e a Reforma Penal / Paulo Renato de Freitas Belo
Julgar, Lisboa, n.23 (Mai.-Ago. 2014), p.83-105
Estante n.º 13
RECURSO DE REVISÃO, REFORMA PENAL
No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português -, colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os princípios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgador na obtenção de decisões substancialmente justas. Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais.