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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 3/07/1963 Auto de transgressão ; Nulidades Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.332-335 NULIDADE / Portugal, AUTO / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, PROCESSO / Portugal |