PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 20/10/1967
Decretos do Ministro do Ultramar de Conteúdo Individual ; Concessão de exclusivo ; Âmbito do recurso ; Legitimidade em matéria de condicionamento industrial ; Arguição de fundamentos não invocados na petição de recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.161-179
ULTRAMAR / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS / Portugal, CONCESSÃO DE EXCLUSIVO / Portugal