PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/01/1965
Decreto regulamentar ; Poder vinculado ; Poder discricionário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.431-436
DECRETO REGULAMENTAR / Portugal, PODER VINCULADO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, ACTOS DEFINITIVOS / Portugal, ACTOS EXECUTÓRIOS / Portugal, PODER FUNCIONAL / Portugal