PP019
Analítico de Periódico
P39_34
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COIMBRA, José Duarte
Objeto social dos concorrentes e exclusão de propostas / José Duarte Coimbra, Ana Alves Leal
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.34 (Set. 2024), p.19-89
Estante nº 27
OBJETO SOCIAL, CONTRATO, EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
I. Introdução; II. Validade dos actos e negócios alheios ao objeto social delimitado estatutariamente e vinculação das sociedades comerciais; III. Ausência de fundamento para a exclusão de propostas.