PP019 Analítico de Periódico P80_9 | |
O § 1.º do artigo 395.º do Código de Processo Civil ainda está em vigor e, em caso afirmativo, se é aplicável ao processo sumário e aos processos especiais / [anotação de] J. Alberto dos Reis Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.71.º n.2636 (25 Março 1939), p.373-384 Estante n.º 22. CÓDIGO, PROCESSO CIVIL, RÉU, IMPUGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, CITAÇÃO, TERMO, TRIBUNAIS, PRONÚNCIA |