351.881POR$27
Monografia
1577
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Lei orgânica do ultramar : Lei nº 5/72.- [Angola] : Imprensa Nacional de Angola, 1972.- 47p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal
Cap. I. Dos territórios do ultramar. - Cap. II. Princípios fundamentais do governo das províncias ultramarinas. - Cap. III. Dos órgãos de soberania da República. - Cap. IV. Dos órgãos de governo próprio das províncias ultramarinas. - Cap. V. Da administração provincial. - Cap. VI. Da administração local. - Cap. VII. Da administração financeira. - Cap. VIII. Da administração da justiça. - Cap. IX. Da ordem económica e social. - Cap. X. Disposições finais.