341.1UE
Monografia
3406
ALMEIDA, João José Nogueira de
A restituição das ajudas de Estado concedidas em violação do direito comunitário / João José Nogueira de Almeida.- Coimbra : Coimbra Editora, [1997].- 234,[1]p. ; 24cm. - (Studia iuridica ; 28)
ISBN 972-32-0780-X (Broch.) : D.L.
DIREITO COMUNITÁRIO, AJUDAS DE ESTADO, DIREITO INTERNO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA
Parte I- Considerações gerais acerca das ajudas de eStado. A importância da obrigação de notificação. Parte II- A obrigação de restituição. Parte III- A execução da obrigação de restituição pelos Estados-Membros. Parte IV- Conclusão e bibliografia.