Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_9


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 06/10/1964
Transgressões : prescrição do procedimento : prazo : aplicação da lei nova
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1529-1531

TRANSGRESSÕES / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NOVA / Portugal