PP003
Analítico de Periódico
P70_86
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OLIVEIRA, Andreia Sofia Pinto
Legitimidade Processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar / Andreia Sofia Pinto Rodrigues
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.86 (Mar.Abr.2011), p. 27-38
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO JUDICIAL / Portugal
Acórdão do TCA Sul - P. 6606/10 de 9/12/2010. Intimação judicial para protecção de direitos, liberdades e garantias. Emissão de visto de residência. Ilegitimidade activa.