PP019
Analítico de Periódico
P83_149
P83_149
QUERÓS, Raimundo
O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores / Raimundo Queirós
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.149 (Jan.-Mar. 2017), p.83-102
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, PEDIDO, INDEMNIZAÇÃO, CIVIL, CRIME, MENOR
1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões.