35.077POR$4
Monografia
2009
AMARAL, Diogo Freitas do, pref.
Código de processo administrativo gracioso : projecto / prefácio de Diogo Freitas do Amaral.- [Lisboa] : 1980, Secretaria de Estado.- XXI,183,[1]p. ; 30cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CODIFICAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I. Dos órgãos administrativos. - PARTE II. Do processo. - PARTE III. Do acto administrativo. - PARTE IV. Dos contratos administrativos. - PARTE V. Da reclamação e dos recursos graciosos.