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Analítico de Monografia
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RODRIGUES, Anabela Miranda
O sistema de determinação da pena na União Europeia / Anabela Miranda Rodrigues
In: Estudos de homenagem ao Juiz Conselheiro António da Costa Neves Ribeiro : in memoriam. - [Coimbra] : Almedina, [2007]. - p. 41-72 ; 24 cm.ISBN 978-972-40-3044-9.
DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL, PENAS, HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA, RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA