Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_71


Portugal. Tribunal Constitucional, 03/07/2007
Incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.69(Maio-Ago.2007), p.7-39
Estante n.º 1

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal