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BRITO, Wladimir, coment. Impugnação de normas : a urgência de um novo paradigma jurídico-processual / [comentário de] Wladimir Brito Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.56(Mar.-Abr.2006), p.48-61 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TÉCNICO DE CONTAS / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 25/11/2003, Processo n.º 146/03. Associação dos Técnicos de Contas. Pedido de ilegalidade de normas. Regulamento mediatamente operativo. |