342.9CAE$4
Monografia
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CAETANO, Marcelo
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 2.ed. inteiramente refundida.- Coimbra : Coimbra Editora, 1947.- 592p. ; 25cm
Edição inteiramente refundida.
(Broch.) : doação
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal
INTRODUÇÃO. I. O sistema administrativo. - II. O direito administrativo. - III. Fontes de direito administrativo. - IV. Codificação administrativa. - V. Método e plano de exposição do direito administrativo. - PARTE I. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Cap. I. Teoria geral da organização administrativa. - Cap. II. Organização administrativa portuguesa. - Cap. III. Agentes administrativos. - PARTE II. ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. - Tit. I. Os meios da actividade administrativa. - Cap. I. Poderes sobre as coisas. - Cap. II. Poderes de polícia. - Tit. II. As formas da actividade administrativa. - Cap. IV. Regulamento. - Cap. V. Acto administrativo. - Cap. VI. Contrato administrativo. - PARTE III. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. - Cap. I. jurisprudência contenciosa. - Cap. II. Da anulação contenciosa. - Cap. III. Acções declaratórias - responsabilidade da administração.