PP003
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, Jorge Sinde
Responsabilidade por Informações / Jorge Sinde Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.36 (Nov.Dez.2002), p.17-24
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO $Y Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL $Y Portugal, ACTO ILÍCITO $Y Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 3/6/98, P. 39877. Acção de responsabilidade civil. Obrigação de informar correctamente quanto à possibilidade de se construir. Acto ilícito e culposo. Fixação do quantum indemnizatório.