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Monografia
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GONÇALVES, Pedro
Entidades privadas com poderes públicos : o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro Gonçalves.- Coimbra : Almedina, [2005].- 1197.[3]p. ; 23cm. - (Colecção Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-40-2644-2 (Broch.) : Compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADES PARAESTATAIS, SERVIÇO PÚBLICO, PODER PÚBLICO
-- Introdução. - 1.., 2.., 3.., 4.., 5.Exercício privado de poderes públicos de autoridade no direito estrangeiro - 6.Exercício privado de poderes públicos de autoridade no direito comunitário - 7.Exercício privado de funções e de poderes públicos na arena internacional: o caso da ICANN na governação global da internet - 8.Exercício privado de poderes públicos de autoridade no direito português. - Parte I - Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade - Cap.I- Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas - 1.Desestadualização da prossecução do interesse público - 2.Privatização de responsabilidades públicas e activação de responsabilidades privadas - 3.Auto-regulação privada publicamente regulada - Cap.II- Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado - 1.Tarefas públicas e tarefas privadas - 2.Entidades públicas e entidades privadas - 3.Direito público e direito privado - Cap.III- Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas - 1.Noção de privatização no âmbito da execução de tarefas públicas - 2.Formas de privatização no âmbito da execução de tarefas públicas - Parte II - Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação - Cap.I- Elementos constitutivos - 1.Entidades privadas: Categorias de entidades privadas - Entidades privadas e Administração Pública - 2.Função administrativa: Função administrativa-"modo de execução de uma tarefa pública" - Função administrativa-função pública - Titulares da função administrativa - Exercício privado da função administrativa-remissão - Exercício privado de outras funções públicas estaduais - 3.Poderes públicos de autoridade - Cap.II- Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade - 1.Exercício privado da função administrativa - 2.Exercício privado de poderes públicos de autoridade - 3.Delegação de poderes públicos em entidades privadas-identificação: Poder normativo - Poder para praticar actos jurídicos concretos - Poderes de execução coerciva e de coacção directa - Parte III - Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade - Cap.I- Particulares - 1.Pessoas singulares - 2.Pessoas colectivas - Gestão de serviços públicos e exploração de obras ou bens públicos - Sector agrícola - Sectores industrial e comercial - Mercados de valores imobiliários - Domínio internet.pt - Desporto: Federações desportivas com estatuto de utilidade pública desportiva e Ligas profissionais de clubes: natureza jurídica e poderes públicos - Segurança técnica: inspecção e certificação oficial - Outras actividades de verificação e de fiscalização - Solidariedade social, protecção civil e saúde - Cap.II- Entidades administrativas privadas - 1.Entidades administrativas privadas de natureza societária - 2.Outras entidades administrativas privadas - Parte IV - Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico - Cap.I- Enquadramento constitucional - 1.Delegação em particulares - Tendências de abordagem da questão constitucional - Premissas da posição adoptada - Limites constitucionais à delegação - Condições constitucionais da delegação - 2.Delegação em entidades administrativas privadas - Cap.II- Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - 1.Regime jurídico da delegação de poderes públicos de autoridade em entidades privadas - 2.Regime jurídico do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - Vinculações jurídicas das entidades privadas no exercício de poderes públicos de autoridade - Sujeição à jurisdição administrativa - Responsabilidade civil decorrente de actos praticados por entidades privadas no exercício de poderes públicos de autoridade.