347POR
Monografia
4485
PORTUGAL. Leis, decretos, 1966
Código civil português : actualizado : legislação complementar.- Lisboa : Lex, [1998].- 706,[3]p. ; 24,5cm
(Encad.) : compra
DIREITO CIVIL / Portugal, CODIFICAÇÃO
- Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 e subsequentes alterações até à data da publicação deste volume. Como legislação complementar, inclui o Regime do Arrendamento Urbano (DL nº 321-B/90, de 15/X, DL nº 248/93, de 10/VIII e DL nº 257/95, de 30/IX), as Cláusulas Contratuais Gerais (DL nº 446/85, de 25/X e DL nº 220/95, de 31/VIII) e a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (concluída em Roma, em 19/06/1980). Contém: Índice analítico do Código Civil.