PP018
Analítico de Periódico
P82_46
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
O IVA na reabilitação urbana : notas ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção de Contencioso Tributário) recurso para uniformização de jurisprudência / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Local, Braga, n.46 (Abr.-Jun. 2025), p. 45-55
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
DIREITO DO URBANISMO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REABILITAÇÃO URBANA
1. Considerações introdutórias. 2. Uniformização de jurisprudência: a questão. 3. Uniformização de Jurisprudência: fundamentação comentada. 4. A posição da Autoridade Tributária a propósito da verba 2.23 do CIVA: "em busca do imposto (que não quer) perdido".