PP019
Analítico de Periódico
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DELGADO, Marcelo Caetano Delgado
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.67-76
Estante nº 27.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LICENCIAMENTO, AMBIENTE
1. Nota introdutória; 2. O Decreto-Lei nº 11/2023 e a reforma de simplificação da atividade administrativa; 3. A aplicação procedimental e o encurtamento dos prazos administrativos; 4. A incapacidade decisória das entidades administrativas na generalização do deferimento tácito; 5. Síntese conclusiva.