PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 18/10/1966
Má-fé ; Requisitos ; Dolo substancial e dolo processual ; Litigantes de má-fé ; Condenação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1525-1529
REQUISITOS / Portugal, MÁ-FÉ / Portugal, DOLO SUBSTANCIAL / Portugal, DOLO PROCESSUAL / Portugal, LITIGANTES / Portugal, CONDENAÇÃO / Portugal