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Analítico de Monografia
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SILVA, Isabel Marques da
Nullum Crimen, Nulla Poena, Sine Lege Praevia : a inexistência de infracção tributária nos casos de não entrega de IVA não recebido / Isabel Marques da Silva
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 257-266; 24 cm.
DIREITO TRIBUTÁRIO, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA, IVA
1. Introdução. 2. A regra da exigibilidade do IVA liquidado independentemente do seu recebimento. 3. O crime de abuso de confiança e o IVA. 4. A tutela contra-ordenacional.