PP019
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Pedro Matias
Gestão do Contrato Administrativo : A Aplicação de Sanções / Pedro Matias Pereira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.10(Jan.-Abr.2014), p.69-100
Estante nº 27.
CONTRATO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, GOVERNAÇÃO PÚBLICA, SANÇÕES CONTRATUAIS
Neste texto analisa-se a função de gestão dos contratos administrativos a cargo da Administração Pública contratante no atual contexto de degradação económica de muitos operadores económicos privados, perspectivando-se tal gestão como uma questão de boa governação pública. Considera-se, em particular, a necessidade de recompreensão do poder de sancionamento no contrato administrativo, propondo-se, enquanto medida administrativamente interessada, a possibilidade de atenuação de sanções contratuais. 1. Introdução. 2. A crise no contrato: a evitação da degradação económica dos contraentes privados como questão de boa governação publica. 3. A função de gestão dos contratos administrativos: uma questão de (boa) governação pública. 4. O poder de sancionamento no contrato administrativo: (re)compreensão à luz da crise. 5. Reflexão final.