PP019
Analítico de Periódico
P83_116
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GOMES, Carla Amado
Risque sanitaire et protection de l'individu contre soi-même : quelques topiques pour un débat / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29 n.116 (Out.-Dez. 2008), p.133-146
Estante nº 27
PROTECÇÃO DA SAÚDE, PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS, INTEGRIDADE FÍSICA, BEM JURÍDICO, DANOS, AUTODETERMINAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMPETÊNCIA DO ESTADO
O tema da protecção do indivíduo contra riscos (sanitários) aos quais a si mesmo se queira expor e que só a si causem dano constitui um dos casos-limite no âmbito do dever de prevenção de riscos que incumbe primacialmente ao Estado (quer atendendo ao dever geral de segurança que decorre do artigo 272º da CRP, quer apelando à dimensão objectiva dos direitos fundamentais à vida, à integridade física e psíquica, que convoca a teoria dos deveres de protecção). O que deve prevalecer: o bem jurídico individual ou a ideia de bem jurídico enquanto valor colectivo?...