347.921.6ALE
Monografia
5999
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Regulamento das custas processuais e legislação conexa / Isabel Alexandre, Estrela Chaby.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2011.- 125 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-32-1985-2 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TAXA DE JUSTIÇA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, JULGADO DE PAZ / Portugal