PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei N.42/90, de 10 de Agosto, autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.123n.3793(1Ago.1990), p.110-111
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DO ARRENDAMENTO / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal