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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/01/1966 Execução de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo : reversão de bens expropriados : caso julgado Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.730-733 EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO / Portugal, REVERSÃO DE BENS EXPROPRIADOS / Portugal, $A CASO JULGADO / Portugal |