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Analítico de Monografia
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ANTUNES, Maria João
Dos atos homossexuais com adolescentes aos atos sexuais com adolescente : (da norma dos casos à norma do artigo 173.º do Código Penal) / Maria João Antunes
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1009-1023; 23 cm.
ATOS HOMOSSEXUAIS / Portugal, ADOLESCENTES / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal