353GOU
Monografia
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GOUVEIA, Paulo H.Pereira
Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas / Paulo H.Pereira Gouveia.- Coimbra : Almedina, [2003].- 383p. ; 23 cm
Inclui: Jurisprudência Fundamental Estatutos de Autonomia Portugueses e Estrangeiros
ISBN 972-40-1961-6 (Broch.) : oferta
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, PODER LEGISLATIVO / Portugal, AUTONOMIA REGIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal, ESTATUTOS / Portugal
I.Introdução. II. leis nacionais gerais e leis regionais. III. interesse específico regional e poderes regionais. IV. "Lei geral da República". V. "Principios fundamentais das leis gerais da República". VI. Relações entre "lei geral da República" e lei regional após a revisão de 1997 da Constituição. VII. Aperfeiçoamento da autonomia legislativa regional. VIII. Conclusão.