342.9 ALM
Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Teoria geral do direito administrativo : O novo regime do código do procedimento administrativo / Mário Aroso de Almeida.- 2.ª ed.- Coimbra : Edições Almedina, [2015].- 523p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-5771-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
PRIMEIRA PARTE - DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Direito administrativo, administração pública e função administrativa. II - Legalidade administrativa e boa administração: dificuldades e desafios. III - Procedimento administrativo. SEGUNDA PARTE - INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - Âmbito do conceito e categorias de atos administrativos. II - Força Jurídica e execução do ato administrativo. III - Invalidade dos atos administrativos. IV - Revogação e anulação pela administração pública dos atos administrativos. V - Reclamação e recursos administrativos. CONTRATOS PÚBLICOS. I - Âmbito e categorias dos contratos públicos. II - Regime dos contratos administrativos. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.