351.713 VAS
Analítico de Monografia
6157
IVA, Pessoas Colectivas de Direito Público e Poderes de Autoridade / Susana Claro
PESSOAS COLECTIVAS, DIREITO PÚBLICO, PODERES DE AUTORIDADE, ISENÇÕES, IVA
1. Introdução; 2. O Estado e demais pessoas colectivas de direito público no sistema do IVA; 3. As conclusões da consulta pública sobre o "IVA no Sector Público e Isenções aplicáveis aos Serviços de Interesse Público". 4. A aplicação da não-sujeição a IVA nos novos modelos de organização do sector empresarial do Estado e o caso Português; 5. Conclusão.