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Monografia
1278;1749
JORGE, Fernando Pessoa
Não retroactividade da lei em matéria de benefícios fiscais / Fernando Pessoa Jorge.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1968.- 76p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 76)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CIDADÃOS / Portugal
1. Colocação do problema. - 2. Síntese e plano da exposição. - 3. O regime dos Decretos n.º 40 874 e 43 871: a) Objectivos. - 4. b) Quanto à contribuição industrial. - 5. c) Quanto ao imposto complementar. - 6. O regime actual: a) Quanto à contribuição industrial. - 7. b) Quanto ao imposto complementar. - 8. A continuidade da orientação legal. - 9. As situações transitórias. - 10. Argumentos a favor da manutenção do benefício em imposto complementar quanto às situações transitórias: a) A continuidade dos regimes legais. - 11. b) O reconhecimento do benefício por acto administrativo definitivo e executório. - 12. c) A abolição do benefício e o princípio da não-retroactividade da lei fiscal. - 13. Continuação: apreciação do caso à luz das principais teorias sobre a retroactividade. - 14. Conclusão: a lei que extinguisse os benefícios em causa seria retroactiva. - 15. d) A abolição dos benefícios e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei fiscal. - 16. e) O benefício em causa não constitui uma isenção. - 17. f) Mesmo que o benefício tivesse a natureza de isenção, nem por isso deixaria de aplicar-se às situações transitórias. - 18. Significado e alcance do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 45 103. - 19. A técnica da dedução à colecta. - 20. O art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 45 103 e o nova regime do imposto complementar. - 21. Resumo e conclusão.