351.713(6)POR;351.713(6)PORex.2
Monografia
211;212
PORTUGAL. leis, decretos, etc.
Regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo aprovado por decreto de 30 de Junho de 1870.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1870.- 66p. ; 22cm
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, COBRANÇA / Portugal, REGISTO NOTARIAL / Portugal
CAPITULO I. Das disposições fundamentais sobre a contribuição de registo. - CAPITULO II. Das declarações que devem servir de elemento à liquidação da contribuição de registo. - CAPITULO III. Das obrigações dos funcionários judiciais e administrativos. - CAPITULO IV. Da liquidação e cobrança da contribuição de registo. - CAPITULO V. Das disposições especiais a que deve atender-se na liquidação da contribuição de registo. - CAPITULO VI. Das reclamações e recursos. - CAPITULO VII. Dos louvados. - CAPITULO VIII. Das quotas e salários. - CAPITULO IX. Das disposições penais. - CAPITULO X. Disposições diversas.