PP003 Analítico de Periódico P70_113 | |
RAPOSO, João Contencioso contraordenacional e revisão do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / João Raposo Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.113(Set.-Out.2015), p.3- 12 Estante nº 27 RECURSO DE IMPUGNAÇÃO, CONTRAORDENAÇÃO, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL |