PP019
Analítico de Periódico
P95_131
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OTERO, Paulo
A acção popular : configuração e valor no actual Direito Português / Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.59 n. III (Dez. 1999), p.871-893
Estante nº 22
CONSTITUIÇÃO, AÇÃO POPULAR
Doutrina. I. Introdução: § 1º Preliminares. § 2º Origem e evolução da acção popular. § 3º Sequência. II. Configuração da acção popular no actual Direito português: § 4º A acção popular na Constituição. § 5º A acção popular na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto. III. A acção popular no contencioso administrativo: § 6º Quadro legislativo da acção popular em contencioso administrativo. § 7º Principais inovações da acção popular face ao regime do recurso contencioso de anulação. § 8º Significado da acção popuIar no contexto do Contencioso Administrativo.