PP854 Analítico de Periódico | |
PINTO, João Ferreira Contra-alegações do Estado Português : processo nº 1580/06-5 : Secção 5ª / João Ferreira Pinto MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.5n.1(Jan.-Jun.2007), p.133-151 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSO DE REVISTA / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal |