PP003
Analítico de Periódico
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CAUPERS, João, anot.
Acesso a documentos nominativos : direito à informação ou reserva da intimidade? / [anotação de] João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.1(Jan/Fev-1997), p.29-34
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte I
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PUBLICO / Portugal, CONFLITO DE DIREITOS / Portugal, DIREITO A INFORMAÇÃO / Portugal, DIREITO A VIDA PRIVADA / Portugal, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 29/10/96 , Processo n.º 41136. Intimação para consulta de processo. Concurso de selecção para frequência de curso. Direito à informação procedimental. Limites do art. 62.º, n.º 2, do CPA.