34GUE
Analítico de Monografia
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MONCADA, Luís Cabral de
A administração pública, a privatização e o direito privado / Luis Cabral de Moncada
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes/coordenação de Eduardo Vera-Cruz Pinto - Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004 - p.457-500; 24cm
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO PRIVADO, PRIVATIZAÇÃO
1. Considerações gerais introdutórias. 2. A razão de ser do uso do direito privado. 3. Uma razão de ser diferenciada. 4. Um relacionamento complexo entre o direito administrativo e o privado. 5. Continuação. 6. A doutrina alemã do Verwaltungsprivatrecht e da Zweistufenlehre. 7. Direito privado e interesse público. 8. Interesse público e limites ao uso do direito privado pela Administração. 9. A reserva constitucional de regime administrativo; aspectos objectivos. 10. A reserva constitucional de regime administrativo; aspectos subjectivos ou orgânicos. 11. Continuação. 12. A privatização do serviço publico da televisão: um caso exemplar. 13. O direito privado e a crise da lei como instrumento de decisão. 14. A «contratualização» das relações da Administração com os particulares. 15. O principio da legalidade e os actos de direito privado da administração. 16. Legalidade e contencioso. 17. Conclusões.