PP010
Analítico de Periódico
P88_19
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PEDROSO, Albertina Maria Gomes
A resolução do contrato de arrendamento no novo e novíssimo regime do arrendamento urbano / Albertina Maria Gomes Pedroso
Julgar, Lisboa, n.19 (Jan.-Abr. 2013), p.37-62
Estante n.º 13
RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CESSAÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO, ARRENDAMENTO URBANO
A autora procede a uma análise crítica das principais alterações emergentes da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, relativamente ao seu objecto, aplicação no tempo e efeito sobre os prazos em curso. Centra-se, em particular, na cessação do contrato por resolução, explicando os respectivos fundamentos à luz dos regimes de 2006 e 2012, bem como o modo de operar do direito à resolução e a caducidade do mesmo, focando os primeiros problemas de interpretação que se prevê virem a ser colocados.