PP003 Analítico de Periódico P70_30 | |
ANTUNES, Luís Filipe Colaço O equívoco da discriminação plurisubjectiva na tutela de um mítico personagem : de Jhering a Giannini / Luís Filipe Colaço Antunes Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.30 (Nov.Dez.2001), p.20-32 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 15/12/99, P. 43 704. Legitimidade activa. Interesses difusos. Legitimidade procedimental e processual. |