PP003
Analítico de Periódico
P86_46
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STRECHT, Justino Monteiro
A demolição de obras ilegais : uma medida de reposição da legalidade urbanística de ultima ratio vs. ónus do interessado / Justino Monteiro Strecht
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.23 n.46 (2020), p.121-135
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO DE OBRAS, OBRAS PÚBLICAS, DEMOLIÇÃO
Análise jurisprudencial do Acórdão do TCA Norte, de 28 de fevereiro de 2020, processo n.º 02588/12.4BEPRT, e do Acórdão do TCA Sul , de 11 de julho de 2018, processo n.º 29/18.2BELLE.