Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP002

Analítico de Periódico

P67_101

Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 349(Jul.Ago.1985), p.1-781
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 349.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 13/85, 14/85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 20/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85, 28/85, 29/85, 41/85, 42/85, 43/85; Decreto-Lei nº 221/85, 222/85, 223/85, 224/85, 225/85, 226/85, 227/85, 242/85, 247/85, 248/85, 256/85, 257/85, 267/85, 270/85, 280/85, 282/85, 286/85, 299/85, 301/85, 317/85, 320/85, 324/85, 336/85, 341/85, 350/85, 351/85; Decretos Regulamentar nº 40/85; Portarias nº 457/85, 502/85, 562/85.