PP003
Analítico de Periódico
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LEITE, José Rubens Morato, e outro
Ação civil pública no caso de Anitapólis : a atuação da Defensoria Pública da União para se evitar a configuração de injustiça socioambiental / José Rubens Morato Leite, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Codonho
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.22 n.44 (2019), p.9-27
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, AÇÃO CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTEÇÃO DO AMBIENTE, PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR
A ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União para proteger os habitantes de Anitapólis dos prejuízos da Indústria de Fosfatos Catarinense Ltda fundamentou-se no(a)s: a) riscos para a saúde decorrentes do ácido fluorídrico, ácido sulfúrico, etc, b) riscos para os mananciais que servem à captação para consumo humano; c) possibilidade de chuva ácida. Requereu-se a proibição do empreendimento se houver risco à saúde; e, alternativamente, caso seja viável, que a ré custeie políticas compensatórias: construção de Hospital, custeio da assistência farmacêutica, etc. Evidencia-se a injustiça socioambiental, pois os moradores são em sua maioria lavradores pobres e a ré era inicialmente de propriedade da Bunge e Yara, multinacionais estrangeiras. Posteriormente, a ré requereu a desistência do licenciamento ambiental, o que levou à extinção do processo judicial. Se houver novo licenciamento ambiental, a coletividade deve requerer a sua suspensão ou exigir medidas compensatórias, concretizando-se o princípio do poluidor-pagador