Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_41


Portugal. Tribunal Constitucional, 22/01/1998
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.39(Jan. -Março 1998), p.7-72
Estante n.º 1

CONCESSÃO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INICIATIVA PRIVADA / Portugal, RATIFICAÇÃO / Portugal, SOCIEDADE DE CAPITAIS PÚBLICOS / Portugal