PP019
Analítico de Periódico
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VASQUES, Sérgio, e outro
As Restrições Fiscais à Introdução no Consumo dos Tabacos / Sérgio Vasques, António Moura Portugal
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.2n.4(Inverno2009), p.121-145
Estante n.º 27.
IMPOSTO, TABACO, CONSUMO, RESTRIÇÕES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
Neste artigo analisa-se a constitucionalidade e conformidade com o Direito Comunitário de algumas soluções introduzidas pelo legislador no âmbito do imposto sobre o tabaco, em particular das restrições às introduções no consumo e dos regimes de condicionamento criados aos operadores económicos em Portugal. 1. Introdução. 2. As restrições à introdução no consumo e o seu alcance. 3. O regime de condicionamento no plano constitucional. 4. O regime de condicionamento no plano comunitário.