Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_61


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Set.-Out.1981), p.5-429
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 310

LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1981: Lei da Nacionalidade; Código do Imposto Profissional; Regulamento de Selo; Serviços prisionais; Código de Processo de Trabalho.