PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 16/07/1965
Concurso de promoção ; Listas provisórias ; Actos recorríveis
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1550-1553
CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal, ACTO DE EXCLUSÃO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
O acto de exclusão da lista provisória dos candidatos admitidos a um concurso de promoção não constitui acto definitivo e executório, sendo, por isso, irrecorrível quando a lei preceitue que dessa exclusão poderão os interessados reclamar em certo prazo, vindo a lista definitiva a ser elaborada depois de apreciadas as reclamações.