Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_43


Portugal. Tribunal Constitucional, 10/11/1998
Pedido de declaração de inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.41(Set. -Dez.1998), p.7-21
Estante n.º 1

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA / Portugal, INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE / Portugal, NORMA REVOGADA / Portugal